3 Regras em vigor no Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro está sujeito a diversas alterações. Desde abril de 2021, o CTB tem novas regras, como o sistema de pontos da CNH. Em outubro, a Lei 14.229/2021 também adicionou atualizações, veja.
Confira algumas regras do novo Código de Trânsito Brasileiro que entrará em vigor este mês
A Lei 14.229/2021 foi em outubro passado. As regras de trânsito brasileiras foram atualizadas ao mesmo tempo. No entanto, a mudança é gradual. Assim, em abril do mesmo ano, entraram em vigor três novos regulamentos.
O primeiro diz respeito à alteração do art. 99 do CTB, que diz sobre o excesso de peso dos veículos.
3 Regras em vigor no Código de Trânsito Brasileiro
Art. 99 § 4º A notificação só poderá ser feita no momento da pesagem do veículo se o veículo ou conjunto de veículos exceder os limites de peso especificados mais a tolerância correspondente.
Portanto, a multa só será aplicada se o excesso de peso, após verificação, ultrapassar a tolerância permitida.
Se comprovado, o motorista será multado em R$ 130,16 e receberá 4 pontos na carteira de motorista por infração de médio porte. natureza .
O pedido de multa por não declaração de motorista terá o peso de 2
Outro fator que será alterado e passará a vigorar a partir deste mês diz respeito à aplicação de multa por não -Carteira de habilitação de motorista declarada (NIC).
3 Regras em vigor no Código de Trânsito Brasileiro
Neste caso, se o veículo estiver registrado como propriedade de pessoa jurídica, a não identificação do infrator resultará em multa em dobro da multa original.
Art. 257 §8º Se, transcorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo, o infrator não tiver sido identificado e o veículo for de titularidade de pessoa jurídica, nova multa será aplicada ao proprietário do veículo, retendo a multa incorrida pela infração, seu valor igual a 2 (duas) vezes a multa original, com direito à defesa prévia e reparação nos termos deste Código na forma especificada pelo Contran.
Suspensão de multas em processos administrativos
Finalmente, o novo regulamento, que também entra em vigor neste mês, refere-se a processos administrativos.
3 Regras em vigor no Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com as alterações durante a defesa preliminar, 1ª e 2ª instância, o motorista não não deve ser ferido tornar-se.
Art. 285. O recurso contra a sentença referida no art. 282 desta lei será interposto na autoridade que impôs a sentença e terá efeito suspensivo.
3 Regras em vigor no Código de Trânsito Brasileiro
§ 1º O recurso interposto tardiamente ou por parte injustificada não terá efeito suspensivo.
§ 2º Recebida atempadamente a reclamação, a autoridade a enviará à Jari no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do seu arquivamento.
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§ 3. (Revogado).
5 . É interposto recurso tardio.
Art. 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados do recebimento do recurso pelo órgão julgador, a ser decidido.
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