Justiça manda empresas pagarem salários de trabalhadores presos no limbo previdenciário

Justiça manda empresas pagarem salários de trabalhadores presos no limbo previdenciário

De um lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que entende que o trabalhador não recebe mais a pensão por invalidez precisa e pode voltar a trabalhar, reduzindo o salário; por outro lado, o empregador, que não vê nesse trabalhador uma pessoa capaz de realizar o trabalho e não paga o salário.

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No meio está o segurado que fica sem pagamento. O estado de limbo social é marcado. Como proceder nesses casos? De acordo com Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as alternativas são: solicitar um novo benefício ou entrar na justiça.

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— Assim que o INSS entender que o trabalhador pode retornar ao trabalho , cessará a sua actividade e o benefício, cessará a suspensão contratual e o contrato de trabalho voltará a ter plenos efeitos jurídicos, d. Mas em alguns casos não é assim.

– sublinha Adriane, que acrescenta que também na área da segurança social, o trabalhador pode requerer a revisão do nível da segurança social através de reclamação administrativa ao INSS.

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E é justamente o judiciário que tem auxiliado os segurados do INSS nesses casos.

Em decisão, o 5º Senado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Comarca (TRT-RJ) condenou uma empresa a pagar o trabalho devido a um trabalhador que, apesar de ter sido dispensado por motivo de doença, havia sido recusado pelo escriturário que não recebeu sua remuneração de março a setembro de 2015.

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O Colégio acatou por unanimidade a concordância do relator José Luis Campos Xavier de que a empresa não deve recusar a admissão do empregado que retorne ao trabalho após ser aprovado por parecer médico considerado apto a trabalho pelo INSS, mantendo a condenação estabelecida na sentença de primeiro grau.

Admitido em setembro de 2007 pela empresa que havia concedido à trabalhadora o auxílio-doença por ordem judicial por ter sido diagnosticada com síndrome do pânico. Após ser considerada apta para o trabalho pelo INSS, a funcionária retornou à empresa para retomar o trabalho, mas o empregador a considerou inapta.

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— Não há como reconhecer que essa previdência trabalhista é legítima, ou seja, se o empregado não recebe o benefício previdenciário, veja, ele pode trabalhar de acordo com o INSS, sem salário, na medida em que o empregador conteste o mencionado despedimento – explicou a juíza do trabalho Rosemary Manizini da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo no Rio de Janeiro.

Inconformada, a empresa recorreu, alegando que o trabalhador estava ausente do trabalho e pleiteando benefícios previdenciários e que, segundo a própria foi declarada inapta para o trabalho pela empresa, nas palavras do trabalhador.

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Em segundo grau, o caso foi analisado pelo juiz José Luis Campos Xavier, que manteve a sentença sem reparação.*100005 *
Assim, há indícios de que o trabalhador não retornou ao trabalho após ter sido dispensado da previdência social, e que o reclamante não apurou fato que afete o direito do reclamante, mantenho a sentença por nossos próprios méritos filhos – c incluiu o relator.

Outro processo
Em outra decisão judicial, a Subseção II Especializada decidiu em audiências individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o pagamento era matéria de a um banco os salários de um bancário de Porto Velho (RO), que se viu no limbo previdenciário após sua demissão pelo INSS. Segundo a colega, embora tenha sido classificada como inapta pela empresa, o contrato de trabalho voltou a vigorar após o término do serviço.

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O relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Amaury Rodrigues, destacou que o caso destaca a situação conhecida na jurisprudência como limbo jurídico previdenciário trabalhista – quando o empregado fica impossibilitado de participar do trabalho após ser despedido da previdência fica impedido de exercer sua atividade sob a alegação de que permanece inabilitado.

Segundo o ministro, a jurisprudência do TST é que a discussão sobre se a desoneração previdenciária é correta ou não , não exclui o facto de no termo do serviço a pessoa estar à disposição do empregador e o empregador, se o considerar incapaz para o trabalho, deve pagar os salários devidos até que possa ser reinserido no mercado de trabalho ou até é instituída a assistência social .

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A recusa do empregador em pagar os salários sob a alegação de que d A cessação da assistência social é injustificada, não está em conformidade com os princípios constitucionais da a dignidade da pessoa. vida humana e o valor social do trabalho

 

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