Nova regra do vale-refeição prevê multa de até R$ 50 mil; saiba mais
As regras que regem os benefícios do vale-refeição estão sendo alteradas pelo governo federal.
O governo federal mudou as regras que regem a compra e venda de vale-refeição e vale-refeição. A partir de março, as empresas que administram esses benefícios foram proibidas de oferecer descontos aos clientes.
Multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 para a empresa.
O descumprimento da regra pode resultar em multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 para a empresa.
A expectativa com a mudança é evitar os reajustes de tarifas até então cobrados por supermercados e restaurantes e livrar o consumidor do impacto financeiro do vale-refeição necessário para absorver os descontos concedidos aos empregadores.
A empresa gestora que voltar a conceder benefícios pode ter a multa dobrada.
Outras alterações
A Medida Provisória (MP) 1.108/2022 também traz outras alterações, como: B. forma de utilização dos bilhetes. Tanto o vale-refeição quanto o vale-refeição só podem ser usados para comprar mantimentos, um regulamento que antes era mais flexível.
O Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais (MTP) diz que a medida visa evitar fraudes. O funcionário que descumprir a regra terá o benefício bloqueado.
Nova regra do vale-refeição
FONTE GOOGLE
Obrigado a aceitá-lo sem distinção.
Nas empresas que aceitam esses meios de pagamento, não é mais possível selecionar a bandeira do cartão. Quem optar por um voucher fica obrigado a aceitá-lo sem distinção.
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