Nova regra do vale-refeição prevê multa de até R$ 50 mil; saiba mais

Nova regra do vale-refeição prevê multa de até R$ 50 mil; saiba mais
As regras que regem os benefícios do vale-refeição estão sendo alteradas pelo governo federal.

O governo federal mudou as regras que regem a compra e venda de vale-refeição e vale-refeição. A partir de março, as empresas que administram esses benefícios foram proibidas de oferecer descontos aos clientes.

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Multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 para a empresa.

O descumprimento da regra pode resultar em multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 para a empresa.

A expectativa com a mudança é evitar os reajustes de tarifas até então cobrados por supermercados e restaurantes e livrar o consumidor do impacto financeiro do vale-refeição necessário para absorver os descontos concedidos aos empregadores.

A empresa gestora que voltar a conceder benefícios pode ter a multa dobrada.

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Outras alterações

A Medida Provisória (MP) 1.108/2022 também traz outras alterações, como: B. forma de utilização dos bilhetes. Tanto o vale-refeição quanto o vale-refeição só podem ser usados ​​para comprar mantimentos, um regulamento que antes era mais flexível.

O Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais (MTP) diz que a medida visa evitar fraudes. O funcionário que descumprir a regra terá o benefício bloqueado.

Nova regra do vale-refeição
Nova regra do vale-refeição
FONTE GOOGLE

Obrigado a aceitá-lo sem distinção.

Nas empresas que aceitam esses meios de pagamento, não é mais possível selecionar a bandeira do cartão. Quem optar por um voucher fica obrigado a aceitá-lo sem distinção.

 

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